AREsp 2563461 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria previamente examinada, e porque o agravo anterior não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento De Recursos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cabimento De Recursos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria previamente examinada, e porque o agravo anterior não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.