AREsp 2569677 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matérias já examinadas no acórdão; além disso, a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não é cabível acolher os aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento Recursal, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cabimento Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Proibição de rediscussão de matéria já decidida nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matérias já examinadas no acórdão; além disso, a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não é cabível acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.