AREsp 2225029 - ACORDAO

AREsp 2225029 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a regularização da representação processual ocorreu após o prazo concedido, sendo intempestiva, de modo que o recurso não poderia ser conhecido, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Requerente/recorrente: Tatiana Vieira de Oliveira; Herdeira/sucessora: Maria Julia de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Habilitação De Herdeiros, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Habilitação De Herdeiros Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tatiana Vieira de Oliveira

Requerente/recorrente

Maria Julia de Oliveira

Herdeira/sucessora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Intempestividade da juntada de procuração/regularização da representação processual
  3. 3 Suspensão do processo para habilitação de sucessores e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a regularização da representação processual ocorreu após o prazo concedido, sendo intempestiva, de modo que o recurso não poderia ser conhecido, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.