CC 200339 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, que corretamente declarou a competência da Justiça Federal diante de medicamento padronizado (Ambrisentana 10mg) integrante do Grupo 1B do CEAF e custeado pela União, não sendo aplicável a tese do IAC 14/STJ e devendo observar‑se a liminar do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234).

Parties
Embargante: UNIÃO; Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repartição De Competência No SUS, Fornecimento De Medicamento Padronizado, IAC 14/stj, Tema 1.234 (re 1.366.243/sc)
Processo Civil Direito À Saúde Competência Embargos De Declaração Repartição De Competência No SUS Fornecimento De Medicamento Padronizado IAC 14/stj Tema 1.234 (re 1.366.243/sc)

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Parties

UNIÃO

Embargante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Competência para ações de fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS
  3. 3 Aplicabilidade do IAC 14/STJ a medicamentos padronizados

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, que corretamente declarou a competência da Justiça Federal diante de medicamento padronizado (Ambrisentana 10mg) integrante do Grupo 1B do CEAF e custeado pela União, não sendo aplicável a tese do IAC 14/STJ e devendo observar‑se a liminar do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.