AREsp 2502136 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, o qual enfrentou as questões suscitadas; além disso, o acolhimento das alegações implicaria reexame das regras do edital e das provas, providência vedada na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso apenas buscava rediscussão do julgado e foi rejeitado.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015; Súmula 182/stj), Súmulas 5 E 7 Do STJ (reexame De Provas), Prequestionamento, Princípio Da Vinculação Ao Edital, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015; Súmula 182/stj) Súmulas 5 E 7 Do STJ (reexame De Provas) Prequestionamento Princípio Da Vinculação Ao Edital Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se a modificação do julgado demandaria reexame de provas e do edital, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, o qual enfrentou as questões suscitadas; além disso, o acolhimento das alegações implicaria reexame das regras do edital e das provas, providência vedada na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso apenas buscava rediscussão do julgado e foi rejeitado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.