REsp 2108868 - ACORDAO

REsp 2108868 - ACORDAO

Não há vício apto a ensejar embargos de declaração: o acórdão de origem examinou as questões suscitadas, inclusive consignando a inaplicabilidade dos arts. 368 e 369 do CC/2002 no caso concreto; a insurgência reflete mero inconformismo com a interpretação adotada, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: SELMA GUIMARAES BARBOSA CORTES; Embargante: SELMA DA SILVA; Embargante: SELMA DE FATIMA FARIAS DE ALMEIDA; Embargante: SELMA MARIA ALMEIDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 7, 211 E 282
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Compensação Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 7, 211 E 282

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SELMA GUIMARAES BARBOSA CORTES

Embargante

SELMA DA SILVA

Embargante

SELMA DE FATIMA FARIAS DE ALMEIDA

Embargante

SELMA MARIA ALMEIDA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade dos arts. 368 e 369 do CC/2002 para a compensação de créditos
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ, 211 do STJ e 282 do STF ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Não há vício apto a ensejar embargos de declaração: o acórdão de origem examinou as questões suscitadas, inclusive consignando a inaplicabilidade dos arts. 368 e 369 do CC/2002 no caso concreto; a insurgência reflete mero inconformismo com a interpretação adotada, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual aos embargantes