EAREsp 2538139 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de mera rediscussão de matérias já apreciadas e rejeitadas no acórdão anterior, bem como por envolver matéria constitucional que não cabe ao STJ apreciar e tese que configura inovação recursal; não demonstrada conduta maliciosa, indeferiu-se, por ora, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inovação Recursal, Prequestionamento, Competência Para Matéria Constitucional, Súmulas
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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria já apreciada nos embargos de declaração
  3. 3 Inovação recursal e sua impossibilidade de ser conhecida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de mera rediscussão de matérias já apreciadas e rejeitadas no acórdão anterior, bem como por envolver matéria constitucional que não cabe ao STJ apreciar e tese que configura inovação recursal; não demonstrada conduta maliciosa, indeferiu-se, por ora, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.