EREsp 1889499 - ACORDAO
Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, tendo sido reconhecida a ausência de similitude fática entre os julgados colacionados; assim, os embargos, que visavam rediscutir matéria já decidida, foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: Gol Linhas Aéreas S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/09/2024 a 17/09/2024
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Similitude Fática, COFINS Importação, Adicional De 1%
Case Brief
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Parties
Gol Linhas Aéreas S.A.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/09/2024 a 17/09/2024
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
- 2 Verificação de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
- 3 Impossibilidade de rediscussão de questões decididas por meio de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, tendo sido reconhecida a ausência de similitude fática entre os julgados colacionados; assim, os embargos, que visavam rediscutir matéria já decidida, foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
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