AREsp 2653073 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; a parte limitou-se a reiterar argumentos já apreciados com o intuito de reformar o acórdão, o que é vedado na via dos aclaratórios, e tal repetição revela caráter protelatório e abuso do direito de recorrer, justificando a rejeição e a imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Parties
Embargante: JOÃO RENATO CRIVELLARI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Processo Penal Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Abuso Do Direito De Recorrer +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO RENATO CRIVELLARI FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ para impedir conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; a parte limitou-se a reiterar argumentos já apreciados com o intuito de reformar o acórdão, o que é vedado na via dos aclaratórios, e tal repetição revela caráter protelatório e abuso do direito de recorrer, justificando a rejeição e a imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão