AREsp 2632915 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões para o não conhecimento do agravo regimental por intempestividade, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; sendo o recurso especial não conhecido, é inviável adentrar no mérito das matérias por meio dos aclaratórios, e não se admite o uso de habeas corpus de ofício para contornar os requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: ARILSON ALVES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ARILSON ALVES DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão atacado
  2. 2 Prazo para interposição do agravo regimental (art. 258 do RISTJ) e declaração de intempestividade
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de nulidade absoluta de ofício e uso de habeas corpus de ofício para suprir inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões para o não conhecimento do agravo regimental por intempestividade, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; sendo o recurso especial não conhecido, é inviável adentrar no mérito das matérias por meio dos aclaratórios, e não se admite o uso de habeas corpus de ofício para contornar os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.