AREsp 2508461 - ACORDAO

AREsp 2508461 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo cabível reconhecer que o acórdão havia corretamente aplicado o entendimento de que, na venda de imóvel na planta/incorporação direta, a base de cálculo do ITBI é o valor total da transação (fração ideal mais obrigação de fazer), e que a referência ao precedente vinculante (REsp 1.937.821/Tema 1.113) e a consideração do valor declarado como presunção de valor de mercado estavam adequadamente fundamentadas.

Parties
Embargante: RUDIMAR ISSLER MEURER; Embargante: MARCELO SOUZA PINTO; Embargante: LUIS FELIPE FRACAO CORTEZ; Embargante: RODRIGO DA SILVA DARONCH; Embargante: EVANDRO ZAMBERLAN DA SILVA; Embargante: CLENIO PILLON; Embargante: ROSSANA AMARAL KOLINSKI VASCONCELOS; Embargante: VANDERLEI PILLON; Embargante: PEDRO GUIDO SARTORI; Embargante: GENRO TRANSPORTES LTDA.; Embargante: ANDRE PORTELA BATISTA; Embargante: JANAINA MARIANI RAMIRES; Embargante: MARCO AURELIO BORDIN; Embargante: JORGINA PEDRA DALLABRIDA; Embargante: POSTO BOTOQUEIRO LTDA.; Embargante: ELAINE SOARES DE LIMA; Embargante: FERNANDA TEIXEIRA MARTINS FANK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, ITBI, Base De Cálculo, Incorporação Direta, Venda Na Planta
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração ITBI Base De Cálculo Incorporação Direta Venda Na Planta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUDIMAR ISSLER MEURER

Embargante

MARCELO SOUZA PINTO

Embargante

LUIS FELIPE FRACAO CORTEZ

Embargante

RODRIGO DA SILVA DARONCH

Embargante

EVANDRO ZAMBERLAN DA SILVA

Embargante

CLENIO PILLON

Embargante

ROSSANA AMARAL KOLINSKI VASCONCELOS

Embargante

VANDERLEI PILLON

Embargante

PEDRO GUIDO SARTORI

Embargante

GENRO TRANSPORTES LTDA.

Embargante

ANDRE PORTELA BATISTA

Embargante

JANAINA MARIANI RAMIRES

Embargante

MARCO AURELIO BORDIN

Embargante

JORGINA PEDRA DALLABRIDA

Embargante

POSTO BOTOQUEIRO LTDA.

Embargante

ELAINE SOARES DE LIMA

Embargante

FERNANDA TEIXEIRA MARTINS FANK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Determinação da base de cálculo do ITBI em operações de venda na planta/incorporação direta
  3. 3 Aplicabilidade do precedente repetitivo (REsp 1.937.821/SP - tema 1.113) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo cabível reconhecer que o acórdão havia corretamente aplicado o entendimento de que, na venda de imóvel na planta/incorporação direta, a base de cálculo do ITBI é o valor total da transação (fração ideal mais obrigação de fazer), e que a referência ao precedente vinculante (REsp 1.937.821/Tema 1.113) e a consideração do valor declarado como presunção de valor de mercado estavam adequadamente fundamentadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa processual correspondente