AREsp 1757544 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porquanto a pretensão de rever a distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, evidenciando intuito infringente da irresignação.

Parties
Embargante: embargante; Autor: parte autora; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Arbitramento De Honorários, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Arbitramento De Honorários Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC

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Parties

embargante

Embargante

parte autora

Autor

réu

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Se houve omissão quanto ao alegado dissídio jurisprudencial
  3. 3 Se na inicial foi requerido percentual específico para fixação de honorários ou apenas referência à tabela da OAB

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porquanto a pretensão de rever a distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, evidenciando intuito infringente da irresignação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios