REsp 2047602 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante apenas repetiu argumentos visando modificar o julgado e manifestou inconformismo com o não conhecimento do agravo interno, sendo aplicáveis os requisitos de impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC/2015) e a Súmula 182 do STJ, além da impossibilidade de reexame fático pela Súmula 7 do STJ, o que justifica manter o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Embargante: NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, FAP (fator Acidentário De Prevenção), Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ FAP (fator Acidentário De Prevenção) Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Impugnação Específica Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Parties

NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante apenas repetiu argumentos visando modificar o julgado e manifestou inconformismo com o não conhecimento do agravo interno, sendo aplicáveis os requisitos de impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC/2015) e a Súmula 182 do STJ, além da impossibilidade de reexame fático pela Súmula 7 do STJ, o que justifica manter o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.