AREsp 2622801 - DECISAO

AREsp 2622801 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Penhora, Intimação Para Reforço De Garantia, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento Penhora Intimação Para Reforço De Garantia Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 reexame de provas vedado (Súmula 7)
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ sobre prequestionamento