AREsp 1757544 - DECISAO

AREsp 1757544 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações demandam revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o recorrente não indicou de modo preciso dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de indicação dos artigos federais aplicáveis. Assim, os embargos têm intuito infringente e devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Indenização Por Perda De Uma Chance, Honorários Advocatícios, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Indenização Por Perda De Uma Chance Honorários Advocatícios Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de revolvimento do contexto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na indicação de dispositivo de lei federal em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações demandam revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o recorrente não indicou de modo preciso dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de indicação dos artigos federais aplicáveis. Assim, os embargos têm intuito infringente e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.