AREsp 2109076 - ACORDAO

AREsp 2109076 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para integrar o acórdão omisso, exercendo-se o juízo de retratação no agravo interno, reconhecendo-se a reintegração de JHEFYTTE ABYNNER ao cargo de soldado da PMMG com efeitos retroativos, inclusive ao pagamento de vencimentos desde o ato demissório anulado, e condenando-se o Estado de Minas Gerais ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência de 11% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 1.022 do CPC e art. 85 do CPC, além da possibilidade de controle judicial de atos administrativos e da aplicação, nos termos indicados, da vinculação da absolvição criminal por negativa de autoria.

Parties
Embargante: JHEFYTTE ABYNNER BORGES DOS SANTOS DE LIMA SILVA; Requerido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; acórdão integrado para declarar reintegração com efeitos retroativos e condenação em custas e honorários.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reintegração Ao Cargo Público, Efeitos Retroativos, Custas E Honorários De Sucumbência, Controle Judicial De Ato Administrativo, Independência Das Esferas Penal, Cível E Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Reintegração Ao Cargo Público Efeitos Retroativos Custas E Honorários De Sucumbência Controle Judicial De Ato Administrativo Independência Das Esferas Penal, Cível E Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHEFYTTE ABYNNER BORGES DOS SANTOS DE LIMA SILVA

Embargante

Estado de Minas Gerais

Requerido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação ao pagamento de vencimentos retroativos e reposição promocional
  2. 2 Omissão quanto à condenação em custas e honorários de sucumbência
  3. 3 Atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração e juízo de retratação no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para integrar o acórdão omisso, exercendo-se o juízo de retratação no agravo interno, reconhecendo-se a reintegração de JHEFYTTE ABYNNER ao cargo de soldado da PMMG com efeitos retroativos, inclusive ao pagamento de vencimentos desde o ato demissório anulado, e condenando-se o Estado de Minas Gerais ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência de 11% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 1.022 do CPC e art. 85 do CPC, além da possibilidade de controle judicial de atos administrativos e da aplicação, nos termos indicados, da vinculação da absolvição criminal por negativa de autoria.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; acórdão integrado para declarar reintegração com efeitos retroativos e condenação em custas e honorários.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e conhecer do agravo em recurso especial, dando provimento ao recurso especial para julgar procedente a ação.
  • Determinar a reintegração de JHEFYTTE ABYNNER BORGES DOS SANTOS DE LIMA SILVA ao cargo de soldado da PMMG.