REsp 2109317 - DECISAO

REsp 2109317 - DECISAO

Rejeitar os embargos por inexistir omissão no acórdão; a questão sobre a fixação de honorários do defensor dativo deve ser pleiteada e apreciada na instância de origem, nos termos do art. 22, § 1º da Lei 8.906/1994 e da pacífica jurisprudência do STJ, de modo que nada subsiste a ser decidido nesta instância.

Parties
Embargante: DOUGLAS HENRIQUE RAZERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial E Absolveu Por Atipicidade
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Omissão Judicial
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Defensor Dativo Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE RAZERA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial E Absolveu Por Atipicidade

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Competência para fixação de honorários do defensor dativo
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por inexistir omissão no acórdão; a questão sobre a fixação de honorários do defensor dativo deve ser pleiteada e apreciada na instância de origem, nos termos do art. 22, § 1º da Lei 8.906/1994 e da pacífica jurisprudência do STJ, de modo que nada subsiste a ser decidido nesta instância.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se