AREsp 2407654 - DECISAO

AREsp 2407654 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, apresentando fundamentação suficiente ao determinar a devolução dos autos à origem em razão da revisão do Tema 414/STJ, e porque os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Condomínio do Edifício Serra Azul; Embargada: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 414/stj, Devolução Dos Autos À Origem, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Tema 414/stj Devolução Dos Autos À Origem Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Condomínio do Edifício Serra Azul

Embargante

CEDAE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do Tema 414/STJ e necessidade de devolução dos autos à origem (arts. 1.040 e 1.041 CPC)
  3. 3 Se os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, apresentando fundamentação suficiente ao determinar a devolução dos autos à origem em razão da revisão do Tema 414/STJ, e porque os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.