AREsp 2051272 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não foi omisso: examinou a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial e demonstrou que a defesa deixou de impugnar parte dos fundamentos do Tribunal a quo, configurando mero inconformismo e não omissão, justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS MACIEL DOS SANTOS; Embargante: ROSANIA BURNIER DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Omissão
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Art. 619 Do CPP Omissão

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Parties

JOÃO CARLOS MACIEL DOS SANTOS

Embargante

ROSANIA BURNIER DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação de fundamentos específicos pelo agravante
  3. 3 Diferença entre omissão e mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não foi omisso: examinou a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial e demonstrou que a defesa deixou de impugnar parte dos fundamentos do Tribunal a quo, configurando mero inconformismo e não omissão, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.