AREsp 2568178 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão: foram expostos os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, tendo o embargante deixado de impugnar especificamente o óbice da Súmula 7/STJ indicado na decisão de inadmissibilidade, o que legitimou a aplicação da Súmula 182/STJ; embargos de declaração não podem servir para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO BERNARDI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO BERNARDI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão: foram expostos os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, tendo o embargante deixado de impugnar especificamente o óbice da Súmula 7/STJ indicado na decisão de inadmissibilidade, o que legitimou a aplicação da Súmula 182/STJ; embargos de declaração não podem servir para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.