EAREsp 1481210 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, por constituírem tentativa de reexame da matéria já decidida e por haver ausência de similitude fático-jurídica com os acórdãos apontados como paradigmas, o que impede o reconhecimento de divergência jurisprudencial e o exame da aplicabilidade do Tema 988/STJ no presente feito.

Parties
Embargante: ARAES AGROPASTORIL LTDA; Embargante: BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Embargante: BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A; Embargante: BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA; Embargante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA; Embargante: EXPRESSO BRASILIA LTDA; Embargante: HOTEL NACIONAL S/A; Embargante: LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA; Embargante: POLIFÁBRICA FORMULÁRIOS E UNIFORMES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Tema 988/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Tema 988/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARAES AGROPASTORIL LTDA

Embargante

BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A

Embargante

BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA

Embargante

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Embargante

EXPRESSO BRASILIA LTDA

Embargante

HOTEL NACIONAL S/A

Embargante

LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA

Embargante

POLIFÁBRICA FORMULÁRIOS E UNIFORMES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam ser utilizados para reexame da matéria decidida (pedido de efeitos modificativos)
  3. 3 Se havia similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas para caracterizar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, por constituírem tentativa de reexame da matéria já decidida e por haver ausência de similitude fático-jurídica com os acórdãos apontados como paradigmas, o que impede o reconhecimento de divergência jurisprudencial e o exame da aplicabilidade do Tema 988/STJ no presente feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.