AREsp 2207905 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o decisum embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, incluindo o fato novo, não havendo omissão, obscuridade ou contradição. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, não é cabível o recurso especial para discutir suposta ofensa a decreto regulamentar (Decreto n. 8.058/2013) nem para decidir questões cuja resolução dependa da interpretação de normas infralegais (Resoluções CAMEX), situação que afasta a admissibilidade do apelo nobre com fundamento no art. 105, III, a, da CF.

Parties
Embargante: Massy do Brasil Comércio Exterior Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Norma Infralegal, Decreto Regulamentar, Direito Antidumping
Processual Civil Direito Administrativo Direito Aduaneiro Embargos De Declaração Recurso Especial Norma Infralegal Decreto Regulamentar Direito Antidumping

Case Brief

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Parties

Massy do Brasil Comércio Exterior Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada afronta ao art. 493 do CPC quanto à consideração de fato novo
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quanto a decreto regulamentar (Decreto n. 8.058/2013)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o decisum embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, incluindo o fato novo, não havendo omissão, obscuridade ou contradição. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, não é cabível o recurso especial para discutir suposta ofensa a decreto regulamentar (Decreto n. 8.058/2013) nem para decidir questões cuja resolução dependa da interpretação de normas infralegais (Resoluções CAMEX), situação que afasta a admissibilidade do apelo nobre com fundamento no art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se