REsp 2170888 - DECISAO

REsp 2170888 - DECISAO

O Relator entendeu que o Tribunal a quo examinou de forma satisfatória a questão relativa à data da declaração retificadora e ao cancelamento das CDAs, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, aplicou-se o entendimento sobre honorários recursais previsto no art. 85 do CPC/2015 e na jurisprudência da Corte, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, procedendo-se à majoração em 5% do montante dos honorários a título de honorários recursais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Cancelamento De CDA, Declaração Retificadora
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Cancelamento De CDA Declaração Retificadora

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

embargante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão regional quanto à consideração da data da declaração retificadora para definição da sucumbência
  2. 2 Extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da CDA em virtude de declaração retificadora apresentada antes do ajuizamento
  3. 3 Aplicabilidade e quantificação de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que o Tribunal a quo examinou de forma satisfatória a questão relativa à data da declaração retificadora e ao cancelamento das CDAs, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, aplicou-se o entendimento sobre honorários recursais previsto no art. 85 do CPC/2015 e na jurisprudência da Corte, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, procedendo-se à majoração em 5% do montante dos honorários a título de honorários recursais.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro em 5% (cinco por cento), a título de honorários recursais, o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada.
  • Publique-se e intimem-se