REsp 1637473 - DECISAO

REsp 1637473 - DECISAO

Verificou-se ausência de omissão quanto à constituição de capital, pois a matéria foi analisada pelo acórdão; contudo houve omissão sobre a incidência de juros e correção monetária: assim, acolheram-se parcialmente os embargos para determinar que (i) as parcelas vencidas do pensionamento mensal sejam corrigidas monetariamente desde a data do acidente (Súmula 43/STJ) e acrescidas de juros de mora a partir de seus respectivos vencimentos; e (ii) a indenização das despesas com tratamentos médico-hospitalares seja corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios desde a data do desembolso dos valores pelo embargado.

Parties
Embargante: HIGGOR HELENO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Parcial
Outcome
Embargos parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Danos Materiais, Danos Morais, Pensionamento, Juros De Mora, Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Danos Materiais Danos Morais Pensionamento Juros De Mora +1 more

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Parties

HIGGOR HELENO FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à constituição de capital
  2. 2 índices de juros e correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas do pensionamento
  3. 3 incidência de juros e correção monetária sobre os danos materiais relativos aos custos com tratamento médico-hospitalar

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão quanto à constituição de capital, pois a matéria foi analisada pelo acórdão; contudo houve omissão sobre a incidência de juros e correção monetária: assim, acolheram-se parcialmente os embargos para determinar que (i) as parcelas vencidas do pensionamento mensal sejam corrigidas monetariamente desde a data do acidente (Súmula 43/STJ) e acrescidas de juros de mora a partir de seus respectivos vencimentos; e (ii) a indenização das despesas com tratamentos médico-hospitalares seja corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios desde a data do desembolso dos valores pelo embargado.

Court Disposition

Embargos parcialmente acolhidos

Orders

  • As parcelas vencidas do pensionamento mensal devem ser corrigidas monetariamente a contar da data do acidente e acrescidas de juros de mora a partir da data de seus respectivos vencimentos (Súmula 43/STJ).
  • A indenização dos danos materiais decorrentes dos gastos com tratamentos médico-hospitalares deve ser corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios desde a data do desembolso dos valores pelo embargado.