REsp 2061341 - DECISAO

REsp 2061341 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum embargado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada toda a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo); e a alegação de prescrição não foi suscitada no acórdão recorrido nem no recurso especial, devendo a matéria, no âmbito do Recurso Especial, observar o requisito do prequestionamento.

Parties
Embargante: Caixa Econômica Federal; Embargado: mutuário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Cobertura Securitária Para Vícios Construtivos
Processual Civil Administrativo Direito Imobiliário Sistema Financeiro De Habitação Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +5 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Embargante

mutuário

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado
  2. 2 Cabimento de conhecimento de ofício da prescrição no âmbito do Recurso Especial
  3. 3 Jurisprudência do STJ sobre cobertura securitária para vícios construtivos em contratos do SFH

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum embargado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada toda a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo); e a alegação de prescrição não foi suscitada no acórdão recorrido nem no recurso especial, devendo a matéria, no âmbito do Recurso Especial, observar o requisito do prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se.