AREsp 2708338 - DECISAO

AREsp 2708338 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada: o Tribunal estadual decidiu afastar a multa cominatória naquele momento por entender que a obrigação de exibir documentos ainda é discutível e depende de sentença, de modo que a exigência de intimação pessoal só teria relevância se a multa fosse fixada; assim, a embargante carece de interesse recursal e os aclaratórios visam, indevidamente, efeito infringente.

Parties
Embargante: PLUMA ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Exibição De Documentos, Multa Cominatória (astreintes), Intimação Pessoal, Omissão, Obscuridade E Contradição
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Ação De Exibição De Documentos Multa Cominatória (astreintes) Intimação Pessoal Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

PLUMA ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal da parte para imposição de multa cominatória
  3. 3 Momento processual adequado para fixação de multa cominatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada: o Tribunal estadual decidiu afastar a multa cominatória naquele momento por entender que a obrigação de exibir documentos ainda é discutível e depende de sentença, de modo que a exigência de intimação pessoal só teria relevância se a multa fosse fixada; assim, a embargante carece de interesse recursal e os aclaratórios visam, indevidamente, efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.