Rcl 44370 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões que fundamentaram a decisão (não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC), e a pretensão da parte configurou mero inconformismo visando rediscutir matéria já decidida; ademais, o aresto registrou que, nas ações relativas à saúde para fornecimento de medicamento não inserido na lista do SUS mas registrado na ANVISA, prevalece a competência do juízo conforme os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Decisão Final Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reclamação, Agravo Interno, Fornecimento De Medicamento Não Padronizado No SUS, IAC 14/stj, Competência
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reclamação +4 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Decisão Final Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do IAC 14/STJ ao caso concreto
  3. 3 Responsabilidade pela alimentação financeira de medicamento não padronizado no SUS e legitimidade/passividade da União

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões que fundamentaram a decisão (não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC), e a pretensão da parte configurou mero inconformismo visando rediscutir matéria já decidida; ademais, o aresto registrou que, nas ações relativas à saúde para fornecimento de medicamento não inserido na lista do SUS mas registrado na ANVISA, prevalece a competência do juízo conforme os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados