AREsp 2545376 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro em manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial devido à ausência de indicação do dispositivo legal violado, sendo inadequado o uso dos embargos para promover o rejulgamento do caso.

Parties: Embargante: CARLOS ODEON BANDEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Contradição, Obscuridade E Omissão (art. 619 Do Cpp), Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF

Processo Penal Direito Penal Recursos Embargos De Declaração Contradição, Obscuridade E Omissão (art. 619 Do Cpp) Fundamentação Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

CARLOS ODEON BANDEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
2 Existência ou não de contradição/omissão no acórdão embargado
3 Conhecimento do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.