HC 851504 - ACORDAO

HC 851504 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque, para fins de prequestionamento, não cabe ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prequestionamento, Competência
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prequestionamento Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para fins de rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque, para fins de prequestionamento, não cabe ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração