AREsp 2462108 - DECISAO

AREsp 2462108 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente sobre as questões relevantes; a definição do termo inicial da prescrição considerou a continuidade dos danos ambientais e qualquer revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se configurou omissão, pois não é obrigatório que o julgador responda a todos os argumentos das partes quando já existe fundamento suficiente para a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Teoria Actio Nata, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Prescrição Teoria Actio Nata Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de aspecto extra petita quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 Alegação de omissão por não tratamento da teoria actio nata
  3. 3 Alegação de omissão quanto à competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente sobre as questões relevantes; a definição do termo inicial da prescrição considerou a continuidade dos danos ambientais e qualquer revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se configurou omissão, pois não é obrigatório que o julgador responda a todos os argumentos das partes quando já existe fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.