AREsp 2689375 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos após o decurso do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal; o acórdão foi publicado em 30/8/2024, o prazo final encerrou-se em 3/9/2024, e a petição eletrônica foi protocolada em 5/9/2024, tornando o recurso intempestivo. Ademais, em matéria penal nos tribunais superiores aplicam-se os prazos em dias corridos, não as regras do CPC sobre dias úteis e prazo de 5 dias.

Parties
Embargante: SIDEVAL NASCIMENTO DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SIDEVAL NASCIMENTO DE FRANÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são intempestivos por terem sido opostos após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade das regras do CPC (contagem em dias úteis e prazo de 5 dias) aos embargos em matéria penal nos tribunais superiores
  3. 3 Contagem de prazo em dias corridos nos arts. 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos após o decurso do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal; o acórdão foi publicado em 30/8/2024, o prazo final encerrou-se em 3/9/2024, e a petição eletrônica foi protocolada em 5/9/2024, tornando o recurso intempestivo. Ademais, em matéria penal nos tribunais superiores aplicam-se os prazos em dias corridos, não as regras do CPC sobre dias úteis e prazo de 5 dias.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.