Rcl 44797 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já confrontou as questões suscitadas, apresentando fundamentação suficiente e aplicando entendimento sobre honorários sucumbenciais (incluindo referência ao Tema 1.002 do STF e precedente do STJ), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos representavam mero inconformismo.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Réu: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 11/09/2024 a 17/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reclamação, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 11/09/2024 a 17/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Cabimento de honorários sucumbenciais na reclamação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já confrontou as questões suscitadas, apresentando fundamentação suficiente e aplicando entendimento sobre honorários sucumbenciais (incluindo referência ao Tema 1.002 do STF e precedente do STJ), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos representavam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Rejeitam-se os embargos de declaração