HC 837394 - ACORDAO

HC 837394 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, ficou demonstrada a ocorrência de flagrante ilegalidade que justificou a concessão do habeas corpus por ausência de indícios de vínculo estável entre os pacientes (art. 35, Lei 11.343/2006), não houve reexame de provas e os embargos buscavam, na prática, novo julgamento, o que é incompatível com os limites dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Pacientes: Pacientes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas (art. 35, Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Reexame De Provas Tráfico De Drogas (art. 35, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Pacientes

Pacientes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 concessão de habeas corpus por ausência de vínculo estável para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, ficou demonstrada a ocorrência de flagrante ilegalidade que justificou a concessão do habeas corpus por ausência de indícios de vínculo estável entre os pacientes (art. 35, Lei 11.343/2006), não houve reexame de provas e os embargos buscavam, na prática, novo julgamento, o que é incompatível com os limites dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.