Rcl 45738 - ACORDAO

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O acórdão não contém omissão e aplica a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual não cabe reclamação para a observância de acórdão proferido em recurso especial repetitivo; os embargos de declaração visam, na realidade, a rediscussão da matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos (primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Cabimento De Reclamação, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Cabimento De Reclamação Omissão

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para observância de acórdão proferido em recurso especial repetitivo
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão não contém omissão e aplica a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual não cabe reclamação para a observância de acórdão proferido em recurso especial repetitivo; os embargos de declaração visam, na realidade, a rediscussão da matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno improvido