REsp 2161780 - DECISAO

REsp 2161780 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a condenação de 2% a título de honorários recursais, em razão da impossibilidade dessa condenação diante do encargo legal, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a condenação em honorários recursais de 2%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários recursais diante de encargo legal

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a condenação de 2% a título de honorários recursais, em razão da impossibilidade dessa condenação diante do encargo legal, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a condenação em honorários recursais de 2%.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a condenação em honorários recursais de 2%.