REsp 2161693 - DECISAO

REsp 2161693 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo a Corte de origem examinado a questão da essencialidade dos produtos no contexto probatório; os embargos visavam, na prática, reexaminar matéria já apreciada e pretender revisão de fato, o que extrapola os limites dos embargos conforme arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e a jurisprudência (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão recorrida
  2. 2 Limites dos embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Análise da essencialidade de produtos consumidos no processo produtivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo a Corte de origem examinado a questão da essencialidade dos produtos no contexto probatório; os embargos visavam, na prática, reexaminar matéria já apreciada e pretender revisão de fato, o que extrapola os limites dos embargos conforme arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e a jurisprudência (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.