REsp 2155365 - DECISAO

REsp 2155365 - DECISAO

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração; Acolhidos Parcialmente Sem Efeitos Infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Código De Processo Civil De 2015, Regime Recursal, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Comissão Gestora De Precedentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Código De Processo Civil De 2015 Regime Recursal Sobrestamento Recursos Repetitivos Comissão Gestora De Precedentes

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração; Acolhidos Parcialmente Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao sobrestamento
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 conforme data da publicação do provimento impugnado
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015