AREsp 2008124 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto à apreciação do argumento defensivo sobre a ausência de fundamentação para a valoração negativa das consequências do delito, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar tal omissão. Contudo, mantida a conclusão de que o elevado montante do crédito tributário (R$ 939.781,93) constitui fundamento idôneo, segundo a jurisprudência do STJ, para a valoração negativa na dosimetria, decidiu-se não atribuir efeitos infringentes à acolhida dos embargos.

Parties
Embargante: Luiz Flavio Rodrigues Henriques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Omissão No Acórdão, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula Vinculante 24
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Omissão No Acórdão Súmulas 7 E 83/stj Súmula Vinculante 24

Case Brief

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Parties

Luiz Flavio Rodrigues Henriques

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à apreciação do argumento defensivo relativo à ausência de fundamentação na valoração negativa das consequências do delito
  2. 2 Valoração do prejuízo ao erário como fundamento para exasperar a pena-base
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ quanto ao valor do crédito tributário como justificativa para a valoração negativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à apreciação do argumento defensivo sobre a ausência de fundamentação para a valoração negativa das consequências do delito, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar tal omissão. Contudo, mantida a conclusão de que o elevado montante do crédito tributário (R$ 939.781,93) constitui fundamento idôneo, segundo a jurisprudência do STJ, para a valoração negativa na dosimetria, decidiu-se não atribuir efeitos infringentes à acolhida dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.