REsp 1533681 - DECISAO

REsp 1533681 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, as razões deduzidas configuram mera rediscussão de matéria já decidida e eventual matéria de ordem pública exige prévio prequestionamento nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Temas Repetitivos (tema 1.039/stj), Tema 1.011/stf, Prequestionamento, Seguro Habitacional, Vícios Estruturais De Construção
Processual Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Prescrição Temas Repetitivos (tema 1.039/stj) Tema 1.011/stf Prequestionamento +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prescrição e Tema 1.039/STJ
  3. 3 Suspensão do processo por tema repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, as razões deduzidas configuram mera rediscussão de matéria já decidida e eventual matéria de ordem pública exige prévio prequestionamento nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.