AREsp 2560130 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as questões suscitadas traduzem reanálise do mérito e mero inconformismo, o exame de mérito estava prejudicado pela ausência de pressupostos recursais, e inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC não cabe atribuir eficácia infringente aos embargos.

Parties
Embargante: NESTLE BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Taxa SELIC, Juros Moratórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NESTLE BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão do acórdão quanto a teses suscitadas no recurso especial
  2. 2 Inadequação dos embargos de declaração para reanálise de mérito
  3. 3 Verificação dos pressupostos recursais para ingresso na instância superior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as questões suscitadas traduzem reanálise do mérito e mero inconformismo, o exame de mérito estava prejudicado pela ausência de pressupostos recursais, e inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC não cabe atribuir eficácia infringente aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de multa.