AREsp 2588273 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, não afastando a incidência da Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Embargante: MARCELO RIBEIRO (MARCELO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

MARCELO RIBEIRO (MARCELO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, não afastando a incidência da Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.