AREsp 2564910 - ACORDAO

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Não foram constatados omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a deserção quando não há comprovação regular do preparo e a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício no prazo legal. A juntada apenas do comprovante de pagamento, sem a respectiva guia de recolhimento, é insuficiente para comprovar o preparo. Assim, os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Sobre Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Processual, Súmula 187/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Processual Súmula 187/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Sobre Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Comprovação do preparo do recurso (guias de recolhimento e comprovantes)
  3. 3 Deserção do recurso por ausência de preparo e não regularização no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Não foram constatados omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a deserção quando não há comprovação regular do preparo e a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício no prazo legal. A juntada apenas do comprovante de pagamento, sem a respectiva guia de recolhimento, é insuficiente para comprovar o preparo. Assim, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de impor a multa requerida pela parte embargada