REsp 2177091 - ACORDAO

REsp 2177091 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão embargado quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para cassar o acórdão e decisões unipessoais apontadas e determinar a reautuação do agravo como recurso especial, a fim de possibilitar melhor exame da matéria.

Parties
Embargante: EDWARD MENDONÇA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para cassar o acórdão embargado e as decisões unipessoais, determinando a reautuação do agravo como recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reautuação Do Agravo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reautuação Do Agravo Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Efeitos Infringentes

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Parties

EDWARD MENDONÇA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão embargado quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para cassar o acórdão e decisões unipessoais apontadas e determinar a reautuação do agravo como recurso especial, a fim de possibilitar melhor exame da matéria.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para cassar o acórdão embargado e as decisões unipessoais, determinando a reautuação do agravo como recurso especial.

Orders

  • Cassação do acórdão embargado e das decisões unipessoais mencionadas (e-STJ fls. 1.672-1.684; fls. 1.614-1.621; fls. 1.577-1.586)
  • Determinar a reautação do agravo como recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ)