AREsp 2272993 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria relativa ao art. 115, parágrafo único, do CPC não foi prequestionada pelo tribunal de origem nem provocada por embargos de declaração; e a alegação de cerceamento de defesa não afasta a vedação ao reexame do acervo fático-probatório prevista na Súmula n. 7 do STJ, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: ANA LÚCIA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ANA LÚCIA MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Prequestionamento do art. 115, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria relativa ao art. 115, parágrafo único, do CPC não foi prequestionada pelo tribunal de origem nem provocada por embargos de declaração; e a alegação de cerceamento de defesa não afasta a vedação ao reexame do acervo fático-probatório prevista na Súmula n. 7 do STJ, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que a reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).