HC 840009 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão apontada porque o pedido de sobrestamento do feito não tem cabimento em razão da ausência de previsão legal, havendo precedentes firmes e aplicação da Súmula 231/STJ quanto à impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, não há efeitos modificativos a serem produzidos.

Parties: Embargante: GUILHERME CARLOS DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (decisão Colegiada)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Sobrestamento Do Feito

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Sobrestamento Do Feito

Case Brief

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Parties

GUILHERME CARLOS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Omissão quanto ao pedido subsidiário de sobrestamento do feito até o julgamento dos REsp indicados
2 Cabimento do sobrestamento do feito por ausência de previsão legal
3 Aplicação da Súmula 231/STJ quanto à impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos nos termos do voto do Ministro Relator.