REsp 2133482 - ACORDAO

REsp 2133482 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi considerado claro e fundamentado, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante buscava, essencialmente, rediscutir matéria já decidida sem impugnar de forma específica fundamentos suficientes do acórdão (com aplicação da Súmula 283/STF) e não indicou de modo claro dispositivos de lei violados quanto aos princípios invocados (incidência da Súmula 284/STF), não atendendo, assim, os requisitos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MARCELO MONTEIRO PADIAL; Terceiro Interessado: Adriano Costa Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Avaliação Judicial De Imóvel, Art. 489 Do CPC, Art. 873 Do CPC, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Princípio Da Execução Menos Gravosa, Dignidade Da Pessoa Humana
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Avaliação Judicial De Imóvel Art. 489 Do CPC Art. 873 Do CPC +4 more

Case Brief

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Parties

MARCELO MONTEIRO PADIAL

Embargante

Adriano Costa Soares

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 alegada desatualização do valor do imóvel e necessidade de nova avaliação (art. 873 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi considerado claro e fundamentado, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante buscava, essencialmente, rediscutir matéria já decidida sem impugnar de forma específica fundamentos suficientes do acórdão (com aplicação da Súmula 283/STF) e não indicou de modo claro dispositivos de lei violados quanto aos princípios invocados (incidência da Súmula 284/STF), não atendendo, assim, os requisitos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.