AREsp 2533693 - ACORDAO

AREsp 2533693 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo, assim, requisito formal previsto no art. 1.023 do CPC/2015; ademais, não se configurou caráter protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; embargos não são meio próprio para rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: CONFIANÇA ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Formais De Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios, Impossibilidade De Rediscussão Da Matéria Via Embargos, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Requisitos Formais De Admissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios Impossibilidade De Rediscussão Da Matéria Via Embargos Súmula 283 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONFIANÇA ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando não indicam vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Natureza limitada dos embargos de declaração e vedação à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo, assim, requisito formal previsto no art. 1.023 do CPC/2015; ademais, não se configurou caráter protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; embargos não são meio próprio para rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015