AREsp 2547171 - ACORDAO

AREsp 2547171 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de pretensão de reexame da matéria, sendo que o agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade conforme art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Maria do Socorro Lopes da Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

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Parties

Maria do Socorro Lopes da Mota

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de pretensão de reexame da matéria, sendo que o agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade conforme art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Cientificar as partes de que a persistência injustificada com embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.