AREsp 1454582 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão: a reforma da decisão agravada exige a impugnação específica de todos os seus fundamentos, conforme precedente da Corte Especial e Súmula 182/STJ; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, devendo ser rejeitados, e o recurso indicado restou prejudicado por preclusão consumativa.

Parties
Embargante: ADM do Brasil LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ADM do Brasil LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para reforma do acórdão
  3. 3 Função dos embargos de declaração (limitação a sanar obscuridade, omissão ou contradição)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão: a reforma da decisão agravada exige a impugnação específica de todos os seus fundamentos, conforme precedente da Corte Especial e Súmula 182/STJ; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, devendo ser rejeitados, e o recurso indicado restou prejudicado por preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Prejudicado o recurso de fls. 3.580/3.583 em face da preclusão consumativa.