AREsp 2619812 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do NCPC; o acórdão abordou claramente os pontos suscitados e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, de modo que os embargos constituíam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: TECHNEAÇO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

TECHNEAÇO ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória (incidência da Súmula n.º 7 do STJ)
  3. 3 Se os embargos visavam rediscussão ou rejulgamento da causa, vedado nos aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do NCPC; o acórdão abordou claramente os pontos suscitados e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, de modo que os embargos constituíam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Acórdão mantido.